690 acórdãos e 797 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 290. A correição parcial em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, será procedidas sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, observada a forma do processamento de agravo de instrumento cível.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
4193020-40.2026.8.13.0000 Correição Parcial CrimeTJMG, Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 08/10/2026 4722588-44.2026.8.13.0000 Correição Parcial (Adm)TJMG, Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 08/10/2026 4133810-58.2026.8.13.0000 Correição Parcial CrimeTJMG, Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 07/10/2026 Ver todos os 690 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo
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TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art290