1 acórdão e 14 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2025.
Art. 286. Os processos e documentos de competência do Conselho da Magistratura receberão numeração e classificação na forma de atos normativos específicos e serão distribuídos mediante sorteio eletrônico pelo Primeiro Vice-Presidente, alternadamente, ficando vinculado o relator aos que lhe sejam conexos.
§ 1º Os membros natos do Conselho de Magistratura não receberão distribuição, salvo no caso de processo contra desembargador, do qual o Primeiro Vice-Presidente será o relator.
§ 2º Impedido o relator, o feito será redistribuído, fazendo-se a devida compensação com outro de igual classificação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
2725428-37.2021.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini · 29/06/2022decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0060316-68.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 09/04/2025 0238391-32.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 20/03/2025 5215181-95.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 27/02/2025 Ver todas as 14 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art286