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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURACAPÍTULO I - DO REGISTRO, DA DISTRIBUIÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 286

1 acórdão e 14 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2025.

Art. 286. Os processos e documentos de competência do Conselho da Magistratura receberão numeração e classificação na forma de atos normativos específicos e serão distribuídos mediante sorteio eletrônico pelo Primeiro Vice-Presidente, alternadamente, ficando vinculado o relator aos que lhe sejam conexos.

§ 1º Os membros natos do Conselho de Magistratura não receberão distribuição, salvo no caso de processo contra desembargador, do qual o Primeiro Vice-Presidente será o relator.

§ 2º Impedido o relator, o feito será redistribuído, fazendo-se a devida compensação com outro de igual classificação.

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TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art286