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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO V - DA REVISÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 285

Art. 285. Deferida a revisão, o magistrado reverterá ao cargo na primeira comarca de igual entrância, vaga pelo critério de merecimento, sob pena de permanecer em trânsito e concorrer, a partir de então, em igualdade de condições com os demais candidatos inscritos.

§ 1º O julgamento favorável da revisão importa no restabelecimento de todos os direitos perdidos em consequência da decisão revista, sem prejuízo da prescrição dos direitos patrimoniais.

§ 2º Quando se tratar de revisão de decisão impositiva de remoção por interesse público, a reversão será substituída pela remoção a pedido para a comarca de onde o magistrado foi removido, desde que a vaga deva ser provida por merecimento e a classificação do magistrado corresponda à da comarca.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o pedido de remoção prejudica outros idênticos ou pedidos de promoção para a comarca em questão.

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art285