3 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 277. Na hipótese da alínea c do inciso I do art. 274 deste regimento, o relator do processo ou recurso, se não se retratar da decisão no prazo de cinco dias, lançará relatório escrito, pedirá dia para julgamento e determinará a remessa aos vogais de cópia do relatório.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5003109-44.2023.8.13.0243 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Régia Ferreira de Lima · 20/07/2026 0269320-63.2016.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Geraldo Augusto · 09/11/2016 0040474-40.2010.8.13.0708 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Raimundo Messias Júnior · 22/04/2014decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0538619-07.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALEXANDRE SANTIAGO · 17/08/2022 0148030-19.2010.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) ALEXANDRE SANTIAGO · 30/09/2021 0430689-72.2008.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA · 09/09/2020 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art277