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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO IV - DO AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TJMG

Art. 277

3 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.

Art. 277. Na hipótese da alínea c do inciso I do art. 274 deste regimento, o relator do processo ou recurso, se não se retratar da decisão no prazo de cinco dias, lançará relatório escrito, pedirá dia para julgamento e determinará a remessa aos vogais de cópia do relatório.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art277