188 acórdãos e 175 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 274. O agravo interno, cujo prazo de interposição é de cinco dias, é cabível contra decisão:
I - do relator de processo ou recurso administrativo que:
a) julgar a arguição de suspeição ou impedimento de perito;
b) negar a produção de prova ou cercear de qualquer modo a defesa;
c) julgar monocraticamente o feito, com base nos poderes conferidos ao relator pela legislação processual;
II - da comissão de concurso, nos casos previstos em lei ou regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1603486-16.2025.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Francisco Costa · 05/11/2026 4326893-39.2026.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Claret de Moraes · 03/11/2026 5008445-61.2025.8.13.0145 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Claret de Moraes · 29/09/2026 Ver todos os 188 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5023930-38.2024.8.13.0145TJMG, Rel. Des.(a) MARIA INÊS SOUZA · 22/05/2026 2655915-40.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) LÚCIO DE BRITO · 15/05/2026 4507254-85.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) RÉGIA FERREIRA DE LIMA · 07/05/2026 Ver todas as 175 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art274