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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO IV - DO AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TJMG

Art. 274

188 acórdãos e 175 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 274. O agravo interno, cujo prazo de interposição é de cinco dias, é cabível contra decisão:

I - do relator de processo ou recurso administrativo que:

a) julgar a arguição de suspeição ou impedimento de perito;

b) negar a produção de prova ou cercear de qualquer modo a defesa;

c) julgar monocraticamente o feito, com base nos poderes conferidos ao relator pela legislação processual;

II - da comissão de concurso, nos casos previstos em lei ou regulamento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art274