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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 268

Art. 268. Salvo nos casos em que for exigido quorum especial, a decisão será tomada por maioria simples de votos.

§ 1º Em caso de empate na votação, o presidente proferirá voto de qualidade, se dela não houver participado.

§ 2º Não sendo possível o desempate, prevalecerá a decisão recorrida.

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art268