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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 264

8 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.

Art. 264. Das decisões administrativas são cabíveis:

I - recurso administrativo;

II - embargos de declaração;

III - agravo interno;

IV - revisão.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art264