8 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.
Art. 264. Das decisões administrativas são cabíveis:
I - recurso administrativo;
II - embargos de declaração;
III - agravo interno;
IV - revisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
2544036-28.2025.8.13.0000 Recurso AdministrativoTJMG, Rel. Des.(a) João Cancio · 15/12/2025 2212055-54.2025.8.13.0000 Recurso AdministrativoTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires · 26/11/2025 3331832-50.2024.8.13.0000 Recurso AdministrativoTJMG, Rel. Des.(a) Armando Freire · 09/01/2025 Ver todos os 8 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art264