1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 09/01/2025.
Art. 266. O feito será autuado pelo cartório ou unidade administrativa competente, recebendo denominação e numeração na classe a que pertencer, distribuído e encaminhado ao relator, que, se for o caso, ouvirá o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de cinco dias.
§ 1º Em seguida, com ou sem parecer, o relator lançará o relatório nos autos, no prazo de dez dias, e os passará ao revisor, que, no quinquídio, fará a revisão e pedirá dia para julgamento.
§ 2º Aos vogais serão remetidas cópias do relatório e do parecer do Procurador-Geral de Justiça, quando houver.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
3331832-50.2024.8.13.0000 Recurso AdministrativoTJMG, Rel. Des.(a) Armando Freire · 09/01/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art266