Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 266

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 266

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 09/01/2025.

Art. 266. O feito será autuado pelo cartório ou unidade administrativa competente, recebendo denominação e numeração na classe a que pertencer, distribuído e encaminhado ao relator, que, se for o caso, ouvirá o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de cinco dias.

§ 1º Em seguida, com ou sem parecer, o relator lançará o relatório nos autos, no prazo de dez dias, e os passará ao revisor, que, no quinquídio, fará a revisão e pedirá dia para julgamento.

§ 2º Aos vogais serão remetidas cópias do relatório e do parecer do Procurador-Geral de Justiça, quando houver.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art266