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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO III - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 273

34 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.

Art. 273. Caberão embargos declaratórios no prazo de cinco dias, de competência do relator ou do colegiado que proferiu a decisão embargada, para sanar omissão, contradição ou obscuridade desta.

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art273