34 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 273. Caberão embargos declaratórios no prazo de cinco dias, de competência do relator ou do colegiado que proferiu a decisão embargada, para sanar omissão, contradição ou obscuridade desta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1945523-82.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Habib Felippe Jabour · 06/04/2026 2006341-97.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Habib Felippe Jabour · 02/03/2026 1119772-29.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Habib Felippe Jabour · 02/03/2026 Ver todos os 34 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1329270-34.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA · 28/04/2026 0665344-31.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) HABIB FELIPPE JABOUR · 23/04/2026 0290889-08.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) WALNER BARBOSA MILWARD DE AZEVEDO · 20/02/2026 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art273