Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 276

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO IV - DO AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TJMG

Art. 276

3 acórdãos e 40 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2026.

Art. 276. Na hipótese do inciso II do art. 275 deste regimento, a petição de interposição será instruída com certidão da decisão recorrida, prova de tempestividade e cópias reprográficas de peças do processo em que proferida a decisão agravada, imprescindíveis à compreensão da controvérsia.

Parágrafo único. Formado o instrumento, será ele concluso ao prolator da decisão agravada para, no prazo de cinco dias:

I - reconsiderá-la, em juízo de retratação; ou

II - sustentá-la, lançar relatório escrito, colocar o feito em mesa para julgamento e determinar a remessa aos vogais de cópia do relatório e das peças que indicar.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art276