3 acórdãos e 40 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2026.
Art. 276. Na hipótese do inciso II do art. 275 deste regimento, a petição de interposição será instruída com certidão da decisão recorrida, prova de tempestividade e cópias reprográficas de peças do processo em que proferida a decisão agravada, imprescindíveis à compreensão da controvérsia.
Parágrafo único. Formado o instrumento, será ele concluso ao prolator da decisão agravada para, no prazo de cinco dias:
I - reconsiderá-la, em juízo de retratação; ou
II - sustentá-la, lançar relatório escrito, colocar o feito em mesa para julgamento e determinar a remessa aos vogais de cópia do relatório e das peças que indicar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0565686-68.2025.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 10/02/2026 5006807-44.2022.8.13.0647 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres · 06/11/2024 0612981-53.2015.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Leite Praça · 08/10/2015decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0241152-33.2003.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR · 23/02/2026 5000030-83.2020.8.13.0042TJMG, Rel. Des.(a) RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR · 15/06/2025 0060316-68.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 09/04/2025 Ver todas as 40 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art276