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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO V - DA REVISÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 280

6 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.

Art. 280. A revisão será processada em autos apartados, a eles apensado o processo original.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art280