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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO V - DA REVISÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 283

Art. 283. Findos os prazos referidos no artigo anterior, o relator lançará seu relatório nos autos, no prazo de dez dias, e os passará ao revisor, que, no quinquídio, pedirá designação de dia para o julgamento.

Parágrafo único. Para o julgamento será designada sessão ordinária do Órgão Especial, ou extraordinária convocada pelo Presidente.

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art283