Art. 284. Quando se tratar de revisão de decisão que decretar demissão de juiz de direito não vitalício, bem como aposentadoria, remoção ou disponibilidade por interesse público, no julgamento serão observadas as exigências relativas à composição do Órgão Especial e ao quorum de seu funcionamento, sendo a deliberação tomada pela maioria de votos dos desembargadores em condições legais de votar.
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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art284