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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO V - DA REVISÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 284

Art. 284. Quando se tratar de revisão de decisão que decretar demissão de juiz de direito não vitalício, bem como aposentadoria, remoção ou disponibilidade por interesse público, no julgamento serão observadas as exigências relativas à composição do Órgão Especial e ao quorum de seu funcionamento, sendo a deliberação tomada pela maioria de votos dos desembargadores em condições legais de votar.

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art284