Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 275

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO IV - DO AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TJMG

Art. 275

Art. 275. Nos casos das alíneas a e b do inciso I do art. 274 deste regimento, o agravo interno será processado:

I - na forma retida, caso em que caberá ao órgão colegiado competente apreciá-lo como preliminar do julgamento do processo ou recurso administrativo;

II - na forma de instrumento, se o requerer o agravante.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art275