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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO II - DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Regimento Interno do TJMG

Art. 270

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2025.

Art. 270. O recurso pode impugnar a decisão recorrida no todo ou em parte.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

0730447-19.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOÃO CANCIO · 13/05/2025

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art270