1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2025.
Art. 270. O recurso pode impugnar a decisão recorrida no todo ou em parte.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0730447-19.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOÃO CANCIO · 13/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art270