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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO II - DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Regimento Interno do TJMG

Art. 271

4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 17/01/2025.

Art. 271. Conta-se o prazo para a interposição do recurso:

I - da publicação do ato, ou da decisão, pelo Diário do Judiciário eletrônico, quando exigida;

II - da intimação, quando feita pessoalmente;

III - do dia em que tiver a parte conhecimento do ato ou da decisão, por qualquer meio, quando não contado na forma dos incisos anteriores.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art271