4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 17/01/2025.
Art. 271. Conta-se o prazo para a interposição do recurso:
I - da publicação do ato, ou da decisão, pelo Diário do Judiciário eletrônico, quando exigida;
II - da intimação, quando feita pessoalmente;
III - do dia em que tiver a parte conhecimento do ato ou da decisão, por qualquer meio, quando não contado na forma dos incisos anteriores.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1875780-19.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOÃO CANCIO · 17/01/2025 3391663-63.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MOACYR LOBATO · 16/12/2023 1705617-40.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES · 31/07/2023 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art271