2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 272. O recurso será interposto em petição que contenha os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão.
Parágrafo único. A petição de recurso poderá ser instruída com documentos novos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0172531-50.2026.8.13.0000 Recurso AdministrativoTJMG, Rel. Des.(a) João Cancio · 03/08/2026 0603740-84.2017.8.13.0000 Recurso AdministrativoTJMG, Rel. Des.(a) Eduardo Machado · 04/12/2017decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0730447-19.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOÃO CANCIO · 13/05/2025 1088547-30.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) RAMOM TÁCIO · 15/03/2022 0361648-36.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) RAMOM TÁCIO · 10/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art272