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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO II - DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Regimento Interno do TJMG

Art. 272

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.

Art. 272. O recurso será interposto em petição que contenha os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão.

Parágrafo único. A petição de recurso poderá ser instruída com documentos novos.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art272