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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 267

2 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2022.

Art. 267. Será admitida a sustentação oral pelo prazo de quinze minutos no recurso administrativo, na revisão e no agravo interno contra a decisão do relator que julgar monocraticamente o feito.

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art267