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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 263

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.

Art. 263. São recorríveis, nos casos indicados neste capítulo, as decisões administrativas proferidas, em feitos regulados neste regimento:

I - pelo Órgão Especial;

II - pelo Presidente do Tribunal;

III - pelo Conselho da Magistratura;

IV - pelo relator de processo administrativo;

V - por comissão de concurso.

Parágrafo único. Nos procedimentos relativos a eleições, não será admitido recurso.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art263