2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 263. São recorríveis, nos casos indicados neste capítulo, as decisões administrativas proferidas, em feitos regulados neste regimento:
I - pelo Órgão Especial;
II - pelo Presidente do Tribunal;
III - pelo Conselho da Magistratura;
IV - pelo relator de processo administrativo;
V - por comissão de concurso.
Parágrafo único. Nos procedimentos relativos a eleições, não será admitido recurso.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art263