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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XII - DA TABELA DE COMARCAS SUBSTITUTAS

Regimento Interno do TJMG

Art. 262

Art. 262. Fora dos prazos e modo estabelecidos nos artigos 259 a 261 deste regimento, a modificação da tabela de substituição poderá ser feita, excepcionalmente, na ocorrência de relevante interesse público ou quando da instalação de novas varas ou comarcas.

Parágrafo único. O procedimento para a modificação autorizada neste artigo será iniciado a qualquer tempo, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou mediante representação de juiz de direito, de defensor público ou de promotor de justiça da comarca substituída, ou da Ordem dos Advogados do Brasil, a ele se aplicando, no que couber, o disposto nos artigos 255 a 257 deste regimento.

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TÍTULO XII - DA TABELA DE COMARCAS SUBSTITUTAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art262