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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XII - DA TABELA DE COMARCAS SUBSTITUTAS

Regimento Interno do TJMG

Art. 261

Art. 261. Aprovadas as alterações pelo Presidente, a unidade administrativa competente fará, na primeira quinzena do mês de dezembro, a publicação da tabela de comarcas substitutas que vigorará a partir de 1º de fevereiro do ano seguinte.

Parágrafo único. Quando na comarca substituta houver mais de um juiz, a tabela indicará a qual deles compete a substituição, respeitando-se as jurisdições civil ou criminal.

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TÍTULO XII - DA TABELA DE COMARCAS SUBSTITUTAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art261