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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XII - DA TABELA DE COMARCAS SUBSTITUTAS

Regimento Interno do TJMG

Art. 259

Art. 259. Até o dia 31 de outubro, anualmente, os juízes de direito de cada comarca, exceto a de Belo Horizonte, remeterão ao Presidente do Tribunal as sugestões ou indicações para modificação da tabela de comarcas substitutas, justificando a alteração acaso proposta.

§ 1º As sugestões ou indicações somente poderão ser feitas por juiz da comarca a ser substituída.

§ 2º Nas comarcas em que existir mais de um juiz, caberá ao mais antigo na comarca a atribuição referida no artigo.

§ 3º Aos advogados, defensores públicos e promotores de justiça da comarca a ser substituída é permitido fazer as sugestões ou indicações aludidas no artigo, devendo encaminhá-las ao juiz diretor do foro, que as remeterá ao Tribunal com as necessárias informações.

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TÍTULO XII - DA TABELA DE COMARCAS SUBSTITUTAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art259