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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ DE DIREITO

Regimento Interno do TJMG

Art. 258

2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2016.

Art. 258. A qualquer tempo, ocorrendo fato grave, poderá o Presidente do Tribunal, a pedido do relator ou do revisor, afastar desde logo o magistrado do exercício do cargo, ad referendum do Órgão Especial, que será ouvido na primeira sessão que se seguir à publicação do ato.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art258