2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2016.
Art. 258. A qualquer tempo, ocorrendo fato grave, poderá o Presidente do Tribunal, a pedido do relator ou do revisor, afastar desde logo o magistrado do exercício do cargo, ad referendum do Órgão Especial, que será ouvido na primeira sessão que se seguir à publicação do ato.
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decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0418449-07.2013.8.13.0079TJMG, Rel. Des.(a) LUIZ CARLOS GOMES DA MATA · 29/11/2016 1022877-55.2015.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) APARECIDA GROSSI · 18/12/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art258