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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ DE DIREITO

Regimento Interno do TJMG

Art. 249

3 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2019.

Art. 249. Compete à Comissão de Promoção opinar sobre as condições pessoais do juiz de direito, demonstradas durante os dois primeiros anos de exercício, tendo em vista sua avaliação para fins de aquisição da vitaliciedade, conforme o procedimento administrativo previsto neste regimento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art249