3 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2019.
Art. 249. Compete à Comissão de Promoção opinar sobre as condições pessoais do juiz de direito, demonstradas durante os dois primeiros anos de exercício, tendo em vista sua avaliação para fins de aquisição da vitaliciedade, conforme o procedimento administrativo previsto neste regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0659110-77.2019.8.13.0000 Mandado de SegurançaTJMG, Rel. Des.(a) Moreira Diniz · 09/10/2019 0123904-19.2011.8.13.0686 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Edgard Penna Amorim · 08/11/2012 0815871-58.2007.8.13.0647 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Edgard Penna Amorim · 03/12/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art249