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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ DE DIREITO

Regimento Interno do TJMG

Art. 251

Art. 251. O processo de vitaliciamento correrá pelo cartório competente, competindo ao Segundo Vice- Presidente do Tribunal dirigir a instrução, determinando as providências necessárias nos diversos setores da secretaria do Tribunal, a serem ultimadas no prazo de trinta dias, a contar da instauração do procedimento administrativo competente.

Parágrafo único. O processo de vitaliciamento do juiz de direito do Juízo Militar correrá no Tribunal de Justiça Militar, que o remeterá, devidamente instruído, à Comissão de Promoção do Tribunal de Justiça.

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

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