Art. 251. O processo de vitaliciamento correrá pelo cartório competente, competindo ao Segundo Vice- Presidente do Tribunal dirigir a instrução, determinando as providências necessárias nos diversos setores da secretaria do Tribunal, a serem ultimadas no prazo de trinta dias, a contar da instauração do procedimento administrativo competente.
Parágrafo único. O processo de vitaliciamento do juiz de direito do Juízo Militar correrá no Tribunal de Justiça Militar, que o remeterá, devidamente instruído, à Comissão de Promoção do Tribunal de Justiça.
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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art251