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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ DE DIREITO

Regimento Interno do TJMG

Art. 253

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2024.

Art. 253. Para a instrução do processo, serão, ainda, expedidos ofícios ao Corregedor-Geral de Justiça, à Comissão de Ética do Tribunal e ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, solicitando elementos para a avaliação do juiz de direito, no que concerne a procedimentos, processos e recursos de sua competência.

Parágrafo único. Além dos elementos solicitados, o Corregedor-Geral de Justiça e o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral poderão apresentar outros que entendam relevantes para a avaliação do magistrado.

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art253