1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2024.
Art. 253. Para a instrução do processo, serão, ainda, expedidos ofícios ao Corregedor-Geral de Justiça, à Comissão de Ética do Tribunal e ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, solicitando elementos para a avaliação do juiz de direito, no que concerne a procedimentos, processos e recursos de sua competência.
Parágrafo único. Além dos elementos solicitados, o Corregedor-Geral de Justiça e o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral poderão apresentar outros que entendam relevantes para a avaliação do magistrado.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
5009108-54.2018.8.13.0145TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA · 13/03/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art253