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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ DE DIREITO

Regimento Interno do TJMG

Art. 257

Art. 257. No dia designado para o julgamento, feito o relatório e a defesa oral, esta facultativa, o Órgão Especial decidirá pelo vitaliciamento ou não do juiz de direito, obedecido o quorum a que se refere a norma constitucional.

§ 1º A defesa, se houver, terá prazo de quinze minutos para a sustentação oral.

§ 2º Decidido pelo Órgão Especial que nada desaconselha o vitaliciamento, o magistrado se tornará vitalício ao completar o biênio constitucional, se até lá não ocorrer fato novo que justifique a reabertura da avaliação.

§ 3º Ocorrendo fato novo após a decisão prevista no parágrafo anterior, suspender-se-á o prazo para completar o biênio e o magistrado será afastado de suas funções pelo Presidente do Tribunal, ad referendum do Órgão Especial, durante a tramitação da reavaliação e até julgamento final.

§ 4º Decidindo o Órgão Especial pelo não vitaliciamento, o Presidente do Tribunal baixará imediatamente o ato de demissão do juiz de direito.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art257