36 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2017.
Art. 248. Findo o prazo para oposição de embargos infringentes ou de nulidade, ou tendo sido estes rejeitados, a decisão do Órgão Especial será comunicada ao Presidente do Tribunal para a formalização do ato declaratório da perda do cargo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0997842-30.2014.8.13.0000 Arg InconstitucionalidadeTJMG, Rel. Des.(a) Wander Marotta · 10/05/2017 0853599-18.2014.8.13.0024 Ap Cível/Reex NecessárioTJMG, Rel. Des.(a) Edgard Penna Amorim · 30/07/2015 1085557-72.2013.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Edgard Penna Amorim · 09/07/2015 Ver todos os 36 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art248