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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO V - DA PERDA DO CARGO EM RAZÃO DE PERDA DA NACIONALIDADE OU DOS DIREITOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 248

36 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2017.

Art. 248. Findo o prazo para oposição de embargos infringentes ou de nulidade, ou tendo sido estes rejeitados, a decisão do Órgão Especial será comunicada ao Presidente do Tribunal para a formalização do ato declaratório da perda do cargo.

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art248