Art. 242. Se a incompatibilidade for resolvida contra o magistrado, passada em julgado a decisão, o Presidente do Tribunal formalizará o ato de disponibilidade, declarando vago o cargo.
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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art242