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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO IV - DA VERIFICAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE E DA DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

Regimento Interno do TJMG

Art. 233

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2017.

Art. 233. O Presidente determinará, de ofício, a instauração do processo, quando lhe forem apresentadas certidões de posse nos cargos e do registro civil que comprovem o parentesco de que resulte a incompatibilidade.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

0840568-32.2016.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 23/05/2017

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art233