1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2017.
Art. 233. O Presidente determinará, de ofício, a instauração do processo, quando lhe forem apresentadas certidões de posse nos cargos e do registro civil que comprovem o parentesco de que resulte a incompatibilidade.
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decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0840568-32.2016.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 23/05/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art233