3 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2024.
Art. 239. O Presidente designará para o julgamento a primeira sessão ordinária do Órgão Especial, ou sessão extraordinária que convocar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1601061-50.2024.8.13.0000 Revisão CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Glauco Fernandes · 14/05/2024 0085904-48.2023.8.13.0000 Revisão CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Glauco Fernandes · 12/03/2024 1691666-18.2019.8.13.0000 Ação Direta InconstTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Santiago · 03/11/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art239