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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO IV - DA VERIFICAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE E DA DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

Regimento Interno do TJMG

Art. 236

Art. 236. Sorteado relator, cumpre-lhe despachar:

I - dando ao fato motivador da instauração do processo a sua capitulação legal;

II - determinando a convocação do magistrado ao processo, quando a instauração não se fizer a seu requerimento, bem como a convocação do servidor com o qual exista a incompatibilidade, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações e produzam prova exclusivamente documental.

Parágrafo único. As convocações serão feitas por ofício confidencial, expedida por via postal com aviso de recebimento, contando-se o prazo previsto neste artigo da juntada do aviso aos autos.

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art236