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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DASEÇÃO VII - DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 231

Art. 231. Tornada definitiva a decisão que impuser pena de perda do cargo, de remoção, disponibilidade ou aposentadoria por interesse público de magistrado ou de advertência e censura contra juízes de primeiro grau, o Presidente expedirá o ato respectivo.

Parágrafo único. A advertência e a censura, nas hipóteses cabíveis, serão aplicadas reservadamente e por escrito.

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