Art. 231. Tornada definitiva a decisão que impuser pena de perda do cargo, de remoção, disponibilidade ou aposentadoria por interesse público de magistrado ou de advertência e censura contra juízes de primeiro grau, o Presidente expedirá o ato respectivo.
Parágrafo único. A advertência e a censura, nas hipóteses cabíveis, serão aplicadas reservadamente e por escrito.
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CAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art231