Art. 229. Havendo arguição de preliminar sobre matéria de direito ou de ordem processual, da decisão tomada se lavrará acórdão em separado, designando-se para redigi-lo o prolator do primeiro voto vencedor, que nele consignará os fundamentos jurídicos do decidido e a sua conclusão.
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CAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art229