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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DASEÇÃO VI - DO ACÓRDÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 229

Art. 229. Havendo arguição de preliminar sobre matéria de direito ou de ordem processual, da decisão tomada se lavrará acórdão em separado, designando-se para redigi-lo o prolator do primeiro voto vencedor, que nele consignará os fundamentos jurídicos do decidido e a sua conclusão.

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