Art. 225. Em seguida, far-se-á o julgamento de mérito, devendo os julgadores justificar seus votos.
§ 1º As questões preliminares, de direito ou de ordem processual, serão levantadas antes de iniciada a apreciação do mérito e decididas motivadamente, em votação aberta, por maioria de votos.
§ 2º Questões preliminares de direito são as que versarem sobre arguição de:
I - inconstitucionalidade de lei aplicável no processo;
II - inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo aplicável no processo.
§ 3º Questões preliminares de ordem processual são as que versarem sobre aplicação de regras deste regimento.
§ 4º Não se procederá ao julgamento de mérito se com ele for incompatível a decisão tomada em questão preliminar.
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CAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art225