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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DASEÇÃO V - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 225

Art. 225. Em seguida, far-se-á o julgamento de mérito, devendo os julgadores justificar seus votos.

§ 1º As questões preliminares, de direito ou de ordem processual, serão levantadas antes de iniciada a apreciação do mérito e decididas motivadamente, em votação aberta, por maioria de votos.

§ 2º Questões preliminares de direito são as que versarem sobre arguição de:

I - inconstitucionalidade de lei aplicável no processo;

II - inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo aplicável no processo.

§ 3º Questões preliminares de ordem processual são as que versarem sobre aplicação de regras deste regimento.

§ 4º Não se procederá ao julgamento de mérito se com ele for incompatível a decisão tomada em questão preliminar.

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