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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DASEÇÃO IV - DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Regimento Interno do TJMG

Art. 219

Art. 219. Findos os prazos a que se refere o artigo anterior, o relator, no prazo de quinze dias, fará o relatório e determinará a apresentação dos autos ao Presidente, que designará para o julgamento sessão ordinária ou extraordinária do Órgão Especial, que convocar.

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