3 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 20/12/2017.
Art. 215. Determinada a instauração do processo administrativo, o Presidente do Tribunal ordenará a sua imediata distribuição e apresentação ao relator sorteado dentre os membros do Órgão Especial, excluídos aqueles que já tiverem recebido distribuição de processo administrativo disciplinar, até que a totalidade dos membros do Órgão Especial, excluídos os titulares de cargo de direção, tenha servido como relator.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
4509050-44.2007.8.13.0000 Recurso AdministrativoTJMG, Rel. Des.(a) Caetano Levi Lopes · 20/12/2017 0920343-38.2012.8.13.0000 Recurso AdministrativoTJMG, Rel. Des.(a) Caetano Levi Lopes · 20/12/2017 0019510-79.2011.8.13.0000 Recurso AdministrativoTJMG, Rel. Des.(a) Caetano Levi Lopes · 20/12/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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