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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DASEÇÃO IV - DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Regimento Interno do TJMG

Art. 215

3 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 20/12/2017.

Art. 215. Determinada a instauração do processo administrativo, o Presidente do Tribunal ordenará a sua imediata distribuição e apresentação ao relator sorteado dentre os membros do Órgão Especial, excluídos aqueles que já tiverem recebido distribuição de processo administrativo disciplinar, até que a totalidade dos membros do Órgão Especial, excluídos os titulares de cargo de direção, tenha servido como relator.

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