Art. 212. O procedimento para a decretação de perda do cargo, remoção, disponibilidade ou aposentadoria por interesse público de magistrado e para a aplicação das penas de advertência e de censura aos juízes de primeiro grau terá início por determinação do Órgão Especial, de ofício ou mediante representação fundamentada das autoridades elencadas nos incisos I e II do § 2º do art. 204 deste regimento.
§ 1º Apresentada representação de parte legítima, sindicância da Corregedoria-Geral de Justiça, certidões, documentos ou outros papéis que possam provocar a instauração do procedimento, de ofício, pelo Órgão Especial, cumpre ao Presidente, no prazo de quarenta e oito horas, fazer remeter ao magistrado ofício confidencial, sob recibo, acompanhado de cópia do teor dos mencionados documentos, assinando-lhe, para defesa prévia, o prazo de quinze dias contados do recebimento do expediente.
§ 2º O Presidente do Tribunal ou o Corregedor-Geral de Justiça, conforme o caso, findo o prazo da defesa prévia, submeterá ao Órgão Especial relatório conclusivo e proporá:
I - o arquivamento dos autos, quando concluir que o fato narrado não constitui falta disciplinar, já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa, for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida em lei para o exercício da ação disciplinar;
II - a instauração do processo administrativo disciplinar, intimado o magistrado ou defensor, se houver, da data da sessão do julgamento.
§ 3º Convocado o Órgão Especial no primeiro dia útil após o vencimento do prazo da defesa prévia, a secretaria respectiva consultará os seus integrantes a respeito da existência de impedimento ou suspeição, determinando o Presidente a convocação de substituto para o desembargador que não possa participar do julgamento.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art212