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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DASEÇÃO I - DA DEFESA PRÉVIA

Regimento Interno do TJMG

Art. 212

Art. 212. O procedimento para a decretação de perda do cargo, remoção, disponibilidade ou aposentadoria por interesse público de magistrado e para a aplicação das penas de advertência e de censura aos juízes de primeiro grau terá início por determinação do Órgão Especial, de ofício ou mediante representação fundamentada das autoridades elencadas nos incisos I e II do § 2º do art. 204 deste regimento.

§ 1º Apresentada representação de parte legítima, sindicância da Corregedoria-Geral de Justiça, certidões, documentos ou outros papéis que possam provocar a instauração do procedimento, de ofício, pelo Órgão Especial, cumpre ao Presidente, no prazo de quarenta e oito horas, fazer remeter ao magistrado ofício confidencial, sob recibo, acompanhado de cópia do teor dos mencionados documentos, assinando-lhe, para defesa prévia, o prazo de quinze dias contados do recebimento do expediente.

§ 2º O Presidente do Tribunal ou o Corregedor-Geral de Justiça, conforme o caso, findo o prazo da defesa prévia, submeterá ao Órgão Especial relatório conclusivo e proporá:

I - o arquivamento dos autos, quando concluir que o fato narrado não constitui falta disciplinar, já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa, for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida em lei para o exercício da ação disciplinar;

II - a instauração do processo administrativo disciplinar, intimado o magistrado ou defensor, se houver, da data da sessão do julgamento.

§ 3º Convocado o Órgão Especial no primeiro dia útil após o vencimento do prazo da defesa prévia, a secretaria respectiva consultará os seus integrantes a respeito da existência de impedimento ou suspeição, determinando o Presidente a convocação de substituto para o desembargador que não possa participar do julgamento.

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