Art. 211. Declarada a invalidez do magistrado, o Presidente do Tribunal expedirá o ato de sua aposentadoria. APOSENTADORIA POR INTERESSE PÚBLICO E DA PERDA DO CARGO
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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art211