Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 211

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ DO MAGISTRADO

Regimento Interno do TJMG

Art. 211

Art. 211. Declarada a invalidez do magistrado, o Presidente do Tribunal expedirá o ato de sua aposentadoria. APOSENTADORIA POR INTERESSE PÚBLICO E DA PERDA DO CARGO

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art211