1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2025.
Art. 205. Recebendo o processo, o relator proferirá despacho em que:
I - afastará do exercício do cargo o magistrado que não esteja licenciado para tratamento de saúde, concedendo-lhe licença, de ofício, pelo prazo de sessenta dias;
II - nomeará curador especial ao magistrado, quando a causa da invalidez for doença mental;
III - designará junta médica, constituída de três membros, para proceder ao exame de verificação de invalidez, formulando, desde logo, os quesitos que julgar necessários;
IV - mandará cientificar da nomeação da junta médica o magistrado e, se for o caso, o seu curador nomeado ou procurador constituído.
§ 1º O médico nomeado para integrar a junta pode escusar-se, no prazo de cinco dias, alegando motivo justo ou, no mesmo prazo, ser recusado por suspeição ou impedimento, nos casos estabelecidos na legislação processual, competindo ao relator decidir sobre a escusa e julgar a arguição de suspeição ou de impedimento.
§ 2º No mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, o paciente, pessoalmente ou por seu curador ou procurador, poderá indicar médico assistente para o exame, oferecendo desde logo os quesitos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
5012390-85.2022.8.13.0525 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant · 31/01/2024decisão monocrática do TJMG cita este artigo
1917761-91.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) BEATRIZ PINHEIRO CAIRES · 11/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art205