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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ DO MAGISTRADO

Regimento Interno do TJMG

Art. 205

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2025.

Art. 205. Recebendo o processo, o relator proferirá despacho em que:

I - afastará do exercício do cargo o magistrado que não esteja licenciado para tratamento de saúde, concedendo-lhe licença, de ofício, pelo prazo de sessenta dias;

II - nomeará curador especial ao magistrado, quando a causa da invalidez for doença mental;

III - designará junta médica, constituída de três membros, para proceder ao exame de verificação de invalidez, formulando, desde logo, os quesitos que julgar necessários;

IV - mandará cientificar da nomeação da junta médica o magistrado e, se for o caso, o seu curador nomeado ou procurador constituído.

§ 1º O médico nomeado para integrar a junta pode escusar-se, no prazo de cinco dias, alegando motivo justo ou, no mesmo prazo, ser recusado por suspeição ou impedimento, nos casos estabelecidos na legislação processual, competindo ao relator decidir sobre a escusa e julgar a arguição de suspeição ou de impedimento.

§ 2º No mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, o paciente, pessoalmente ou por seu curador ou procurador, poderá indicar médico assistente para o exame, oferecendo desde logo os quesitos.

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art205