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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 203

Art. 203. Será instaurado processo administrativo em face de magistrado nos casos de:

I - verificação de invalidez;

II - apuração de fato que possa determinar:

a) aplicação das penas de advertência e de censura aos juízes de primeiro grau;

b) decretação, por interesse público, da remoção ou disponibilidade;

c) aposentadoria por interesse público;

III - verificação de incompatibilidade determinadora da disponibilidade;

IV - decretação da perda do cargo em razão da perda da nacionalidade ou dos direitos políticos;

V - verificação das condições para o vitaliciamento.

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art203