Art. 203. Será instaurado processo administrativo em face de magistrado nos casos de:
I - verificação de invalidez;
II - apuração de fato que possa determinar:
a) aplicação das penas de advertência e de censura aos juízes de primeiro grau;
b) decretação, por interesse público, da remoção ou disponibilidade;
c) aposentadoria por interesse público;
III - verificação de incompatibilidade determinadora da disponibilidade;
IV - decretação da perda do cargo em razão da perda da nacionalidade ou dos direitos políticos;
V - verificação das condições para o vitaliciamento.
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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art203