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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ DO MAGISTRADO

Regimento Interno do TJMG

Art. 210

Art. 210. O processo de verificação de invalidez deve ser concluído no prazo de sessenta dias, a contar de sua instauração.

Parágrafo único. Não sendo concluído o processo no prazo estabelecido neste artigo, o relator tomará as providências necessárias para sua rápida conclusão e prorrogará a licença a que se refere o inciso I do art. 205 deste regimento.

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art210