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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 204

Art. 204. A instauração do processo administrativo será feita:

I - por ordem do Presidente do Tribunal, de ofício, ou mediante representação legítima, nos casos dos incisos I, IV e V do art. 203 deste regimento;

II - por determinação do Órgão Especial, de ofício ou mediante representação legítima, nos casos dos incisos II e III do art. 203 deste regimento.

§ 1º O Órgão Especial e o Presidente do Tribunal procederão de ofício, na determinação da instauração de processo administrativo, quando lhes forem apresentados sindicância feita pela Corregedoria-Geral de Justiça, certidões, documentos ou papéis dos quais possa ser inferida ou constatada a existência de fato determinador da perda de cargo, da remoção, aposentadoria ou disponibilidade por interesse público, bem como da disponibilidade por incompatibilidade e da perda do cargo em razão de perda da nacionalidade ou de direitos políticos.

§ 2º Têm legitimidade para representar, solicitando a instauração do processo administrativo:

I - nos casos dos incisos II e III do art. 203 deste regimento:

a) o Governador do Estado;

b) o Presidente da Assembleia Legislativa;

c) o Procurador-Geral de Justiça;

d) o Procurador-Geral da República;

e) o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

f) o Presidente do Conselho Secional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil;

g) o Defensor Público-Geral;

II - nos casos dos incisos I, IV e V do art. 203 deste regimento, o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor- Geral de Justiça;

III - nos casos dos incisos I a V do art. 203 deste regimento, o Corregedor-Geral de Justiça, quando se tratar de juiz de primeiro grau;

IV - no caso do inciso I do art. 203 deste regimento, também o magistrado interessado.

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art204