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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ DO MAGISTRADO

Regimento Interno do TJMG

Art. 206

Art. 206. Constituída a junta médica, o relator designará local, dia e hora para a realização do exame, cientificando o paciente, seu curador e seu procurador, se houver, bem como os membros da junta médica e o assistente.

§ 1º Feito o exame, a junta médica, no prazo de quinze dias, oferecerá laudo fundamentado, assinado por seus membros e pelo assistente, se houver.

§ 2º O membro da junta, ou o assistente, que divergir da maioria oferecerá laudo em separado.

§ 3º Se a junta médica o solicitar, justificadamente, o prazo referido no § 1º deste artigo será prorrogado pelo tempo indicado como necessário.

§ 4º A recusa do paciente em submeter-se a perícia médica permite o julgamento baseado em quaisquer outras provas.

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art206