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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DASEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Regimento Interno do TJMG

Art. 213

Art. 213. Em sessão pública, anunciado o julgamento pelo Presidente, este, no caso de processo contra desembargador, ou o Corregedor-Geral de Justiça, nos demais casos, fará relatório oral ou lerá relatório escrito da sindicância, lerá ou pedirá a leitura da representação que houver ou dos documentos que podem provocar o processo administrativo, fará resumo da defesa prévia e pedirá a instauração deste.

§ 1º Cada desembargador poderá pedir, em ordem de antiguidade, explicações ao Corregedor-Geral de Justiça.

§ 2º Em seguida, os membros do Órgão Especial decidirão, mediante voto fundamentado, o pedido de instauração do processo, na forma proposta pelo Corregedor-Geral de Justiça.

§ 3º A proposição do Presidente, no caso de processo contra desembargador, será computada como primeiro voto, seguindo-se o voto do primeiro vogal e dos outros vogais, na ordem decrescente de antiguidade, a partir do primeiro vogal.

§ 4º A proposição do Corregedor-Geral de Justiça, se for o caso, será computada como voto, seguindo-se o voto do primeiro vogal e dos outros vogais, na ordem decrescente de antiguidade, a partir do Corregedor-Geral de Justiça.

§ 5º A instauração do processo administrativo disciplinar será decidida pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.

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