Art. 218. Finda a instrução, o Procurador-Geral de Justiça e, em seguida, o magistrado ou seu defensor terão dez dias para manifestação e razões finais, respectivamente.
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CAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art218