Art. 217. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa prévia, o relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas requeridas, determinando de ofício as que entender necessárias.
§ 1º Exceto quando o acusado for membro do Tribunal, hipótese em que a colheita da prova competirá, privativamente, ao relator, será ela presidida:
I - na Comarca de Belo Horizonte, pelo relator;
II - nas comarcas do interior, pelo relator ou por juiz com jurisdição na comarca, mediante carta de ordem;
III - fora do Estado, por juiz com jurisdição na comarca, mediante carta precatória, expedida ao Tribunal de Justiça da unidade da Federação.
§ 2º Na carta de ordem ou na carta precatória será indicado o prazo para a produção da prova.
§ 3º Para todos os demais atos de instrução, com a mesma cautela, serão intimados o magistrado processado ou seu defensor, se houver e o Ministério Público.
§ 4º Na instrução do processo, serão inquiridas, no máximo, oito testemunhas de acusação e até oito de defesa, por requerido, que justificadamente tenham ou possam ter conhecimento dos fatos imputados.
§ 5º O depoimento das testemunhas, as acareações e as provas periciais e técnicas destinadas à elucidação dos fatos serão realizados com aplicação subsidiária, no que couber, das normas da legislação processual penal e da legislação processual civil, sucessivamente.
§ 6º A inquirição das testemunhas e o interrogatório deverão ser feitos em audiência una, ainda que, se for o caso, em dias sucessivos, e poderão ser realizados por meio de videoconferência, nos termos da lei processual penal e de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça.
§ 7º O interrogatório do magistrado, precedido de intimação com antecedência de quarenta e oito horas, será realizado após a produção de todas as provas.
§ 8º Os depoimentos poderão ser documentados pelo sistema audiovisual, sem a necessidade, nesse caso, de degravação.
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CAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art217