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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DASEÇÃO IV - DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Regimento Interno do TJMG

Art. 217

Art. 217. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa prévia, o relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas requeridas, determinando de ofício as que entender necessárias.

§ 1º Exceto quando o acusado for membro do Tribunal, hipótese em que a colheita da prova competirá, privativamente, ao relator, será ela presidida:

I - na Comarca de Belo Horizonte, pelo relator;

II - nas comarcas do interior, pelo relator ou por juiz com jurisdição na comarca, mediante carta de ordem;

III - fora do Estado, por juiz com jurisdição na comarca, mediante carta precatória, expedida ao Tribunal de Justiça da unidade da Federação.

§ 2º Na carta de ordem ou na carta precatória será indicado o prazo para a produção da prova.

§ 3º Para todos os demais atos de instrução, com a mesma cautela, serão intimados o magistrado processado ou seu defensor, se houver e o Ministério Público.

§ 4º Na instrução do processo, serão inquiridas, no máximo, oito testemunhas de acusação e até oito de defesa, por requerido, que justificadamente tenham ou possam ter conhecimento dos fatos imputados.

§ 5º O depoimento das testemunhas, as acareações e as provas periciais e técnicas destinadas à elucidação dos fatos serão realizados com aplicação subsidiária, no que couber, das normas da legislação processual penal e da legislação processual civil, sucessivamente.

§ 6º A inquirição das testemunhas e o interrogatório deverão ser feitos em audiência una, ainda que, se for o caso, em dias sucessivos, e poderão ser realizados por meio de videoconferência, nos termos da lei processual penal e de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça.

§ 7º O interrogatório do magistrado, precedido de intimação com antecedência de quarenta e oito horas, será realizado após a produção de todas as provas.

§ 8º Os depoimentos poderão ser documentados pelo sistema audiovisual, sem a necessidade, nesse caso, de degravação.

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