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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DASEÇÃO III - DO AFASTAMENTO CAUTELAR

Regimento Interno do TJMG

Art. 214

Art. 214. Por solicitação do Presidente do Tribunal ou do Corregedor-Geral de Justiça, poderá ao Órgão Especial, em caráter excepcional e preventivo, afastar o magistrado de suas funções quando sua manutenção nas funções dificultar a instrução probatória.

§ 1º Determinada a instauração do processo, caso tenha havido solicitação do Presidente ou do Corregedor- Geral de Justiça, o Órgão Especial poderá afastar o magistrado do exercício de suas funções, sem prejuízo do subsídio, até a decisão final, devendo o Presidente votar em primeiro lugar, seguido dos demais membros do Órgão Especial na ordem decrescente de antiguidade, com motivação em todas as manifestações.

§ 2º Decidindo o Órgão Especial pelo imediato afastamento do magistrado, nos termos do parágrafo anterior, o Presidente do Tribunal baixará a portaria de afastamento.

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