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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DASEÇÃO V - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 224

Art. 224. Terminada a discussão, o relator, ou qualquer dos vogais, poderá propor que se dê ao fato nova capitulação e aplicação de pena ou medida diversa das indicadas no despacho do relator.

§ 1º Havendo proposta que importe em capitulação e aplicação de pena ou medida mais grave, serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral de Justiça e o magistrado ou seu procurador, pelo prazo máximo de vinte minutos.

§ 2º A proposta será submetida a votação, sendo a deliberação tomada motivadamente por maioria absoluta de votos.

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