1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2024.
Art. 227. Entendendo o Tribunal que existem indícios de crime de ação pública incondicionada, o Presidente remeterá ao Ministério Público cópia dos autos.
Parágrafo único. Aplicada a pena de disponibilidade ou de aposentadoria compulsória, o Presidente do Tribunal remeterá cópias dos autos ao Ministério Público e à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais para tomar as providências cabíveis.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0349629-29.2012.8.13.0027TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA · 14/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DA
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